TERMOS DE USO

1. Objeto

1.1.    Estes Termos de Uso têm por objeto o fornecimento de acesso a plataforma digital da GHSX e aplicativo mobile, além de estabelecer os critérios de uso da rede credenciada da DROPS, de maneira que o Usuário possa selecionar o ponto coleta e retirada que melhor atendam os critérios objetivos para prestação de serviços de envio de mercadorias.

1.2.    O aceite a estes Termos de Uso é obrigatório para que o Usuário possa acessar nossa plataforma online ou no aplicativo mobile para contratar os serviços da DROPS. O Usuário declara que leu, aceita e concorda em cumprir estes Termos e Condições em sua integralidade e conforme alterado de tempos em tempos, sem necessidade de aviso prévio. Caso não esteja de acordo com estes Termos de Uso, a DROPS solicita que o Usuário não prossiga com a contratação.

1.3.    Ao aderir à plataforma, o Usuário, por sua única e exclusiva vontade, atesta que a plataforma e suas ferramentas não são fundamentais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Usuário e a DROPS, podendo contratar livremente e sem ingerência da DROPS os serviços de que necessita na condução de suas atividades.

1.4.    Os prazos e preços ofertados ao Usuário serão disponibilizados diretamente na plataforma da DROPS.

2. Condições Gerais de Contratação

2.1.   Para utilizar a plataforma e efetivar a contratação direta dos Serviços de Entrega, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na plataforma, ocasião em que receberá o login e senha.

2.1.1.    O Usuário será exclusivamente responsável por manter o sigilo e segurança do login e senha utilizados para acessar a plataforma da DROPS. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a DROPS, caso ocorra qualquer ameaça ou falha na segurança durante a manutenção do login e senha.

2.1.2.    O Usuário não deverá, de qualquer maneira, prejudicar o perfeito funcionamento da plataforma da DROPS, incluindo, mas não se limitando a:

  • Introdução de vírus, trojans, worms ou qualquer outro artifício malicioso ou tecnologicamente prejudicial,
  • O acesso não autorizado à plataforma ou qualquer servidor, computador de base ou dados relacionados a plataforma, e
  • Negação de serviço (denial of service attack). A DROPS poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento, mediante prévia notificação, caso haja a suspeita de uso indevido do cadastro ou qualquer falha que possa colocar em risco a segurança da DROPS ou de quaisquer outros usuários do sistema.

2.1.3.    A DROPS envidará os melhores esforços para não haver violação da segurança virtual. Entretanto, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, a DROPS não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação da segurança virtual por terceiros. Além disso, o Usuário declara ter total ciência de que a DROPS não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site, o aplicativo ou a plataforma estiverem fora do ar.

2.1.4.    Qualquer software, incluindo aplicativos para quaisquer sistemas, que venha a ser disponibilizado pela DROPS para o Usuário será a título precário e deverá ser utilizado pelo Usuário única e exclusivamente para os fins deste Termo. Tal software será considerado informação confidencial e propriedade exclusiva da DROPS, sendo a ele aplicadas as disposições previstas no Termo.

2.2.    O Usuário compromete-se a não utilizar a plataforma para contratação de serviços de entrega com relação a qualquer “Mercadoria Proibida”, termo ora utilizado para descrever qualquer produto ou bem inaceitável e que listamos a seguir:

Dinheiro (cédula ou moeda); cheque; produtos ilícitos; plantas; animais; pessoas ou órgãos humanos ou animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos; inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos ou materiais que somados constituam substância explosiva ou nociva à saúde; joias; vidros de qualquer tipo; alimentos e perecíveis em geral; medicamentos e quaisquer outros materiais; bens ou produtos cujo transporte seja proibido pela legislação.

2.3.    O Usuário compromete-se a informar corretamente os dados do remetente e destinatário, além do peso e dimensões da mercadoria a ser transportada. O Usuário declara-se ciente de que a transportadora poderá aferir, após a coleta da mercadoria, tanto o peso como as dimensões, de forma a verificar a informação declarada, se a maior ou a menor, podendo realizar a precificação adequada após referida verificação, observados desde já os termos da cláusula 3.4.

2.3.1.    O Usuário, quando da remessa das mercadorias, deve atender às especificações mínimas de envio, quais sejam:

  • A unidade de mercadoria não pode exceder 30 kg (trinta quilogramas);
  • Nenhum dos lados do pacote a ser enviado pode exceder 105 cm (cento e cinco centímetros) e a soma desses lados obrigatoriamente deve apresentar como resultado 200 cm;
  • O valor do conteúdo a ser enviado não poderá exceder a R$ 3.000,00 valor total declarado através de nota fiscal ou declaração de conteúdo.

2.4.    O Usuário deverá informar os seguintes dados para que a cotação do frete seja realizada pela transportadora habilitada na plataforma da DROPS: Nome completo e CNPJ/MF ou CPF/MF do Remetente; nome completo e CNPJ/MF ou CPF/MF do Destinatário; endereço completo de entrega; peso da mercadoria incluindo a embalagem, podendo o peso real ter uma variação de até 10% em relação ao peso informado na Plataforma, limitando se a 30 Kg.

2.4.1.   O usuário deverá seguir as instruções de aposição da etiqueta e embalagem, ocasião em que na sequência, deverá dirigir-se a um ponto de entrega DROPS, selecionado a seu exclusivo critério no momento da compra da etiqueta, no prazo previsto na etiqueta, para entregar a mercadoria.

2.4.1.1.   A contagem do prazo de entrega será iniciada a partir do momento do recebimento da mercadoria no ponto de entrega e coleta da DROPS e o cumprimento desse prazo pela transportadora poderá sofrer alterações em função das condições gerais de tráfego (greve, interrupções de vias ou problemas operacionais do transportador) não havendo qualquer responsabilidade adicional por perdas diretas ou indiretas que o Usuário eventualmente venha a contrair conforme e antecipando os termos da cláusula 3.5.

2.4.1.2.   Caso o Usuário não realize a entrega da mercadoria objeto da ordem de serviço no ponto de entrega selecionado, no prazo previsto na etiqueta, por qualquer motivo, a ordem de serviço será automaticamente cancelada, com consequente disponibilização de créditos relativos ao valor pago pelo Usuário diretamente na plataforma da DROPS.

2.4.2.    O Usuário obriga-se a cumprir com as normas de segurança e proteção dos pontos de entrega.

2.5.    O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo das mercadorias, respondendo legalmente, inclusive civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a DROPS ou a transportadora contratada de qualquer responsabilidade quanto à natureza da mercadoria transportada.

2.6.    A DROPS responsabiliza-se pela ocorrência de eventual perda, avaria ou sinistro em relação às mercadorias transportadas, ocasião em que fará o ressarcimento diretamente ao Usuário/Contratante, mediante disponibilização de crédito na plataforma da DROPS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da confirmação da perda, avaria ou sinistro. O prazo para análise de eventual perda, avaria ou sinistro pelo Transportador é em média 10 dias úteis pós vencimento do prazo de entrega. O valor a ser ressarcido terá por base o valor da mercadoria descrito em Nota Fiscal ou a Declaração de Conteúdo, nos exatos termos e limites previstos no artigo 14 da Lei 11.442/2007, não havendo qualquer responsabilidade adicional por perdas diretas ou indiretas que o Usuário eventualmente alegue. Para ocorrências onde a mercadoria seja localizada antes da conclusão do processo indenizatório, a mercadoria será devolvida ao cliente cessando dessa forma a indenização do valor declarado da mercadoria. O Usuário/Contratante possui o prazo de 90 dias para solicitar esclarecimentos ou mesmo reclamar sobre o eventual sinistro de sua mercadoria.

2.6.1.    A DROPS não será responsável por:

  • Quaisquer atos ou omissões do Usuário que impactem negativamente o serviço ou as mercadorias;
  • Violações destes Termos de Uso;
  • Vício próprio ou oculto da carga;
  • Perdas e danos relacionados a insuficiência de embalagem;
  • Consequências decorrentes de transporte de itens proibidos de acordo com a legislação aplicável;
  • Perdas e danos decorrentes de caso fortuito e/ou de força maior;
  • Quaisquer outros atos e omissões de autoridades governamentais.

3. Preço e Reajuste

3.1.    Quando da finalização da contratação e antes da emissão da correspondente etiqueta, o Usuário obriga-se a pagar o serviço contratado, de acordo com o valor calculado pela DROPS, respeitando a tabela de preços válida a época.

3.2.    O Usuário declara estar ciente de que, como parte do pagamento realizado é destinado à transportadora pelo próprio Usuário, a DROPS receberá o valor em nome e por conta e ordem de terceiros, cabendo à DROPS, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que couber a transportadora referente ao serviço de transporte realizado diretamente em favor do Usuário, retendo o percentual que lhe couber.

3.3.    O Usuário fará o pagamento à DROPS, por serviço contratado. O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito cadastrado na Plataforma, pagseguro, PIX ou através da utilização de plataformas financeiras habilitadas pela DROPS, ocasião em que a DROPS se obriga a fazer o repasse, descontado o percentual aplicado sobre a remuneração relacionada à utilização da plataforma da DROPS, a transportadora contratada.

3.3.1.    O Usuário concorda que a prestação de contas referente aos serviços executados pela transportadora selecionada estará disponível na plataforma da DROPS para consulta do Usuário conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério.

3.3.2.    O Usuário declara-se ciente que a disponibilização da etiqueta, que proporcionará a entrega da mercadoria nos pontos de entrega ou retirada, apenas será feita pela DROPS quando da confirmação do pagamento. Caso o usuário opte por realizar o pagamento através de boleto bancário, fica desde já advertido que o prazo para ocorrer o crédito na conta corrente da DROPS é de até 48 (quarenta e oito) horas considerando os dias úteis.

3.4.    Caso haja divergência entre o peso e/ou as medidas da mercadoria declarada pelo Usuário e o peso e/ou as medidas da mercadoria efetivamente apurada pela transportadora e a divergência resultar em um acréscimo ou redução de qualquer montante do valor do serviço, a diferença a maior ou a menor será lançada como débito ou crédito, conforme o caso, na conta do Usuário na plataforma. Os valores lançados como débito na conta do Contratante na Plataforma poderão ser cobrados pela DROPS, a qualquer momento.

3.5.    O Usuário declara-se ciente no sentido de que a DROPS não possui qualquer ingerência sobre as decisões comerciais e/ou operacionais da transportadora, ocasião em que o reajuste de preços poderá ocorrer mensalmente, conforme previamente comunicado pelas transportadoras a DROPS e devidamente aplicado na plataforma.

4. Prazo e Condições de Rescisão

4.1.    Este documento de Termos de Uso possui prazo indeterminado, com início a partir da adesão realizada pelo Usuário, podendo ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante notificação escrita enviada à outra parte com, pelo menos, 48h (quarenta e oito horas) de antecedência. O aviso prévio terá início a partir do dia seguinte à data de recebimento, pela outra parte, de tal notificação.

4.2.    Durante a vigência do aviso prévio as partes deverão cumprir integralmente as disposições destes Termos de Uso.

4.3.    Sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei e nestes Termos e Condições, e além das penalidades contempladas neste instrumento, estes Termos e Condições poderão ser rescindidos, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes hipóteses:

  • Caso a outra parte entre em processo de recuperação extrajudicial (homologada ou não em juízo), recuperação judicial ou tenha sua falência decretada;
  • Início de qualquer processo ou procedimento, judicial ou extrajudicial, de liquidação e/ou dissolução parcial ou total da outra parte;
  • Prática de atos que importem em descrédito comercial ou institucional das empresas;
  • Declaração inexata das informações;
  • Não cumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos de Uso;
  • Remessa de mercadorias ilegais ou proibidas;
  • Inadimplemento do Usuário quanto ao pagamento dos serviços contratados.

4.4.    Em caso de inadimplência por parte do Usuário, além de poder ensejar a rescisão do Termos de Uso, a DROPS poderá tomar todas as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da DROPS, bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial de tal crédito, também a seu exclusivo critério.

4.5.    Em caso de término da utilização da plataforma, por qualquer motivo, a DROPS poderá manter, por período indeterminado, os dados e histórico dos serviços requeridos pelo Usuário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, o que desde já fica expressamente autorizado.

4.6.    O descumprimento de qualquer previsão destes Termos de Uso de forma ilegal, fraudulenta ou de qualquer maneira indevida, implicará na inativação do cadastro do Usuário e a proibição da utilização da plataforma, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

5. Política de Privacidade

5.1.   A DROPS está comprometida com a privacidade e a proteção dos dados pessoais que utilizamos em nossa operação, trabalhamos continuamente estabelecendo mecanismos e processos internos para garantir que seus dados estejam protegidos de acessos não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos da legislação aplicável.
Para entender melhor como os dados pessoais são utilizados e protegidos em nosso modelo de negócio consulte a nossa política de privacidade em nosso site.

6. Confidencialidade

6.1. Compreende-se por “Informações Confidenciais” todo e qualquer dado, metodologia, informação transmitida por qualquer meio, seja verbal, escrito, mecânico, eletrônico ou magnético, e sob qualquer forma, seja através de documentos, arquivos eletrônicos, projetos, plantas, desenhos, gráficos, atas de reuniões, livros etc., por uma Parte à outra, independentemente de estarem classificados como “confidenciais”, relacionados, direta ou indiretamente, à DROPS e o usuário, que as PARTES venham a tomar conhecimento ou a ter acesso, tais como, mas não limitados a, informações provisórias ou definitivas, desenvolvimentos, tabelas, programas de computador, informações de natureza técnica, comercial, pesquisa e desenvolvimento, jurídica, ou ainda, de natureza diversa, incluindo, segredos comerciais, know-how, planos comerciais, atividades promocionais ou de comercialização, econômicas, financeiras, especificações de produtos ou serviços, listas de preço, patentes, aplicações de patentes, direitos autorais, códigos de programas (objeto e fonte), tecnologia, algoritmos e/ou modelos de decisão, processos, trabalhos em desenvolvimento, propriedade intelectual, segredos comerciais, ideias proprietárias, desenhos, amostras, demonstrações, projetos, engenharia, dados e planos de comercialização, nomes de clientes e outros dados de negócios, bem como as informações das quais a DROPS e a CONTRATADA, e seus clientes, usufruam de valor econômico, real ou potencial, por não serem conhecidas de modo geral e não sendo prontamente definidas pelos devidos meios por outras pessoas que possam obter valor econômico através da sua divulgação ou uso e estejam sujeitas a esforços razoáveis em vista das circunstâncias para manter o seu sigilo.

6.2. As PARTES obrigam-se a instruir seus respectivos representantes a cumprir com as obrigações de confidencialidade aqui previstas e ser completamente responsáveis por qualquer violação causada por seus representantes por violação de confidencialidade; (b) utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para fins do objeto deste Termos de Uso; (c) manter todas as Informações Confidenciais em local seguro, de forma que tais informações permaneçam adequadamente protegidas contra violação, divulgação, exploração, utilização, perda ou acesso não autorizado, adotando padrões de mercado para a garantia da segurança da informação; e (d) informar à outra PARTE, imediatamente após o conhecimento, qualquer violação das obrigações de confidencialidade aqui descritas ou qualquer divulgação, exploração, utilização ou acesso não autorizados das Informações Confidenciais, cooperando com a Parte em questão com vistas a restringir ao máximo a divulgação das Informações Confidenciais; e (e) evitar, no que lhe couber, que as Informações Confidenciais continuem a ser utilizadas ou divulgadas de forma não autorizada (sem que isso signifique qualquer renúncia do direito da outra Parte a eventuais indenizações por violação de Informações Confidenciais).

6.3.     Por este Instrumento, as PARTES, por si, seus empregados, subcontratados ou representantes a qualquer título, se comprometem a não revelar as Informações Confidenciais a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem o prévio e expresso consentimento da parte titular das informações. As PARTES não farão uso nem permitirão que outros façam uso de qualquer Informação Confidencial, para qualquer propósito outro que aquele para o qual foram reveladas, ou seja, para fins de cumprimento do Termos de Uso ou acordo que vier a ser firmado entre as PARTES.

6.4.     As PARTES, por si, seus empregados, subcontratados ou representantes a qualquer título, não poderão copiar, reproduzir, divulgar, publicar ou circular informação ou documentos confidenciais entre empregados, subcontratados ou representantes a qualquer título, senão entre aqueles que tenham comprovadamente a devida necessidade de conhecê-las e aceitarem as obrigações deste Termos de Uso, mediante a sua assinatura de termo de adesão neste sentido.

6.5.     As PARTES responsabilizam-se por seus empregados, subcontratados e representantes a qualquer título, no que se refere à manutenção da confidencialidade ora estabelecida.

6.6.     Não estão vinculadas à obrigatoriedade deste instrumento as informações confidenciais que:

  • Estiverem ou se tornarem disponíveis publicamente sem que haja comprovada violação deste Instrumento;
  • Possam ser comprovadas, através de documentação, como tendo sido do conhecimento da titular, antes da divulgação pela parte contrária;
  • Tenham sido recebidas licitamente através de terceiros que não obtiveram ou revelaram tais informações por meio de ato ilícito ou descumprimento de obrigação contratual; e/ou
  • Possam ser comprovadas, através de documentação, como tendo sido desenvolvidas independentemente pela Parte Receptora anteriormente ao seu acesso.

6.7.     Se as PARTES forem obrigadas a revelar Informações Confidenciais em virtude de determinação judicial, arbitragem, por força de Lei Aplicável ou, ainda, por exigência de qualquer Autoridade Governamental, uma deverá enviar prontamente à PARTE contrária comunicação por escrito para permitir à titular das informações requerer a medida cautelar ou outro recurso legal apropriado. Se nenhuma medida para prevenir a divulgação de Informação Confidencial for tomada dentro do prazo requerido para as Informações Confidenciais serem divulgadas, a PARTE compelida a divulgar tal informação deve fazê-lo, somente na medida requerida nos termos da Lei e deve requisitar à autoridade competente que tratamento confidencial seja conferido a tal informação.

6.8.     As PARTES se obrigam a devolver imediatamente à titular, todo o material tangível que contenha as Informações Confidenciais obtidas, bem assim de seus clientes, incluindo, sem limitação, todos os resumos, back-ups, trechos de informações, disquetes ou outra forma que possa conter Informação Confidencial das PARTES e de seus clientes, tão logo ocorra a conclusão dos serviços, na hipótese de término do Termos de Uso ou por solicitação escrita da parte solicitante, salvo os documentos e informações que devam ser mantidos em face à obediência à legislação vigente ou às normas regulamentares aplicáveis.

6.9.     As cláusulas que tratam sobre a confidencialidade disposta neste Instrumento permanecerão em vigor de forma vitalícia e permanente, durante a vigência e mesmo após a conclusão dos entendimentos comerciais existentes entre as PARTES ou o término e/ou rescisão deste instrumento.

6.10.   As PARTES reconhecem que (a) devido à natureza única das Informações Confidenciais, pode não haver solução adequada na lei para o descumprimento das obrigações previstas nestas Cláusulas; (b) que tal violação pode resultar em danos irreparáveis à PARTE prejudicada e, portanto, (c) que a partir de qualquer violação ou ameaça de violação, tal Parte poderá buscar medidas apropriadas, incluindo, sem limitação, medida cautelar e execução específica, além de quaisquer proteções que possam estar previstas em lei, e terá o direito de ser indenizada, pela PARTE que descumprir tais obrigações, por qualquer dano em decorrência de qualquer violação das obrigações de confidencialidade previstas neste termos e condições de uso.

6.11.   Cada uma das PARTES (a “Parte Indenizadora”) indenizará e manterá a outra PARTE, suas Afiliadas e Representantes (cada uma destas, uma “Parte Indenizável”) indenes por e contra quaisquer perdas, danos, obrigações, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais, juros e multas (cada um destes, uma “Perda”), incorridos pela PARTE Indenizável em decorrência de (a) quaisquer atos ou omissões da Parte Indenizadora, (b) quaisquer reclamações, demandas, processos judiciais ou ações sofridas pela Parte Indenizável decorrentes de quaisquer obrigações da Parte Indenizadora, (c) qualquer falsidade, inveracidade ou inexatidão de qualquer declaração ou garantia prestada pela Parte Indenizadora, (d) quaisquer violações pela Parte Indenizadora de obrigações assumidas neste Termos e Condições de Uso, bem como de Leis Aplicáveis, e (v) quaisquer violações pela Parte Indenizadora de Direitos de Propriedade Intelectual ou de obrigações referentes à proteção de dados próprios e de terceiros.

6.12.   Cada PARTE responderá regressivamente perante a outra em qualquer ação que a Parte Indenizável responda perante terceiros, em decorrência de obrigações que, por força do Termos e Condições de Uso, cabe à Parte Indenizadora cumprir. A Parte Indenizadora aceitará sua denúncia à lide e poderá apresentar a defesa que tiver contra a respectiva ação.

7. Previsões Anticorrupção

7.1.     As PARTES declaram, na data de assinatura deste Termos de Uso, que cumprem as leis nacionais às quais estão submetidas, que tenham por finalidade o combate ou a mitigação dos riscos relacionados a práticas corruptas, atos lesivos, infrações ou crimes contra a ordem econômica ou tributária, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a administração pública, nacional ou estrangeira, incluindo, sem limitação, a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 12.529/2011 e a Lei nº 12.846/2013.

7.2.     As PARTES declaram e garantem, incluindo seus conselheiros, diretores, empregados, subcontratados ou outros terceiros que atuam em seu nome, que não farão, fizeram ou ofereceram, ou agiram para fazer ou oferecer, quer direta ou indiretamente, qualquer pagamento, empréstimo, comissão, presente, entretenimento ou qualquer coisa de valor ou outra vantagem, à agente público e/ou privado, especialmente, mas não se limitando, a qualquer (a) pessoa (natural ou jurídica) que exerça cargo, emprego ou função pública ou trabalhe em entidade paraestatal, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou autarquia, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; que trabalhe para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública; (b) qualquer membro e indivíduo candidato a cargo político ou pessoas a estes ligadas direta ou indiretamente, partido político ou autoridade partidária; (c) qualquer indivíduo detentor de qualquer posição ou cargo no poder legislativo, administrativo ou judiciário; (d) qualquer outra pessoa mediante sugestão, solicitação, direção de ou para o benefício de qualquer pessoa identificada nos itens (a), (b) e (c) de forma, a pretexto de:

  • Exercer influência sobre a Autoridade Pública para realizar ou praticar qualquer ato ou tomar qualquer decisão relativamente ao seu cargo e/ou função;
  • Induzir qualquer Autoridade Pública a realizar ou deixar de realizar qualquer ato, infringindo ou não as suas atribuições legais;
  • Induzir qualquer Autoridade Pública a usar de sua influência perante a Administração direta ou indireta para afetar ou influenciar qualquer ato ou decisão de sua responsabilidade para obter vantagem ou tratamento favorável;
  • Obter qualquer vantagem indevida ou que seja contrária ao interesse público.

7.3.     As PARTES reconhecem que, em função de sua ação ou omissão em contrariedade às obrigações assumidas neste CONTRATO e em decorrência da legislação aplicável, poderão arcar com sanções contratuais e legais caso constatadas práticas dessa natureza.

8. Foro

8.1.    Fica eleito o foro da cidade de Embu das Artes no estado de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser.